GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 496, de 09 de abril de 2008.
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz no 1.318, de 9 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 42,
§ 1º, inciso II, da Constituição do
Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da
Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto no 432, de 28 de
abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º
O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.318, de 9 de setembro de 2003, passa a
vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário da Fazenda
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.