GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 495, de 09 de abril
de 2008.
Ativa a Agência de Atendimento de Palmas – Fórum e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de sua
atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da
Constituição do Estado e com fulcro no Decreto nº 3.095, de 31 de julho de 2007
e no Convênio no 005/08, firmado entre a Secretaria da Fazenda
e o Tribunal de Justiça.
RESOLVE:
Art. 1º
Ativar a Agência de Atendimento de Palmas - Fórum, código 950/368-2, pertencente
à circunscrição da Delegacia Regional de Palmas.
Art. 2º
O titular da Delegacia Regional de Palmas deve adotar os procedimentos para o
cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO,
JALES PINHEIRO BARROS,
Superintendência de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.