GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 462, de 01 de abril de 2009.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.379/2003, da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.371.596-3, por motivo de baixa voluntária de sua inscrição cadastral no Estado, conforme processo n° 2009/6040/500108.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.