GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 461, de 01 de abril de 2009.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.228/2002, da empresa CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.070.412-0, por motivo de baixa voluntária de sua inscrição cadastral no Estado.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.