GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 381, de 27 de março de 2009.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SO FRANGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.091/2001, da empresa SO FRANGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.960-2, por motivo de baixa voluntária de sua inscrição cadastral no Estado, conforme processo n.º 2007/2597/500118.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.