GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
PORTARIA SEFAZ Nº 293,
de 01 de março de 2008
Ativa a Agência de Atendimento de
Pugmil e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42
da Constituição do Estado e com fulcro no Convênio no 021/08,
firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura Municipal de Pugmil,
RESOLVE:
Art. 1º
Ativar a Agência de Atendimento de Pugmil, código 962/0505-6, pertencente à
circunscrição da Delegacia Regional de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º
O titular da Delegacia Regional de Paraíso do Tocantins deve adotar os
procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
em 1o de março de 2008.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO,
JALES PINHEIRO BARROS,
Superintendência de Gestão Tributária.