GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 276, de 01 de março de 2010.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EDMAR OLIVEIRA CARDOSO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.714/2006, da empresa EDMAR OLIVEIRA CARDOSO., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.060.604-7, conforme processo n° 2009/9540/502020.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.