GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 228, de 27 de fevereiro de 2007.
Altera o anexo I da Portaria/Sefaz no 1.850, de 24 de novembro de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5o do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o O anexo I da Portaria/Sefaz no 1.850, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar na conformidade do anexo único desta portaria.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário da Fazenda
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.