GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 191, de 27 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa R & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.558/2005, da empresa R & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.089.275-9, por exclusão ao Simples Nacional, conforme processo n° 2009/6010/500007.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2009.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.