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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA
SEFAZ Nº 189, de 25 de fevereiro de 2004.
Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ no 1.318, de 09 de setembro de 2003.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §
1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso
XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto
432, de 28 de abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo I à
Portaria SEFAZ no 1.318, de 9 de setembro de 2003, que alterou
o calendário de prestação de contas das coletorias, instituído pela Portaria
SEFAZ no 822, 28 de abril de 2000, passa a vigorar na conformidade
do Anexo único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.