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GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 170 , de 13 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Frigorífico Margen Ltda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.607/2005, da empresa FRIGORÍFICO MARGEN LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.387.677-0.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.