GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 107 de 27 de janeiro de 2009.
Altera a Portaria/SEFAZ No 2.178/08, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2009, fixa o calendário dos exercícios de 2009 e 2010 e adota outras providências.
O SecretÁriO da Fazenda,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição
do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de
2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto
1.660, de 18 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo I da Portaria/SEFAZ No 2.178/08, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ COELHO GUEDES
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.