![]() |
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1985, de 18 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art.1o Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 01/2006, de 4 de setembro de 2006, versão 2.0, discriminados no Anexo Único.
§ 1o O Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.
§ 2o Ficam as Diretorias de Informática e de Informações Econômico-Fiscais, subordinas à Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2007.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JALES PINHEIRO BARROS
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.