PORTARIA SEFAZ No 1.966, de 13 de dezembro de 2005.
REPUBLICADA POR INCORREÇÕES
Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo I da Portaria SEFAZ 028, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2o O Anexo II da Portaria SEFAZ 028, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2006.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
JALES PINHEIRO BARROS
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.