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GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.954, de 28 de dezembro de 2001 .
Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 296 c/c arts. 292 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462 de 10 de julho de 1.997,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2.002 os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's, constantes do Anexo Único.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data em que expiraram o prazo de vigência dos respectivos TARE's.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.