GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.859, de 12 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender a pedido, o Termo de Acordo de Regime Especial no 779/1997, da empresa INGRAX INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.722-7, conforme processo n° 2007/2597/500204.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.