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GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.849, de 24 de novembro de 2006
Altera a Portaria Sefaz no 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20 da Lei 1.690, de 07 de junho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o A Portaria Sefaz no 961, de 11 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ................................................................................................................
............................................................................................................................
§ 4o ....................................................................................................................
............................................................................................................................
II – 15 de dezembro de 2006, para os demais agendamentos.”
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Administrativa Tributária