GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.848, de 29 de outubro de 2008.
Altera a Portaria Sefaz no 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos artigos 127, 499 e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o São acrescentados os itens 72, 73, 74 e 75 ao Anexo Único da Portaria Sefaz no 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
72 |
Inventário Inicial do Rebanho |
Art. 94. § 4o, IV do RICMS |
73 |
Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura – RCIA |
Art. 499 do RICMS |
74 |
Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária – RCIP |
Art. 499 do RICMS |
75 |
Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA |
Art. 499, § 8o do RICMS |
Art. 2o É revogada a Portaria Sefaz no 978, de 3 de junho de 2007.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.