GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.813, de 25 de outubro de 2008.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BERNARDINO SILVA & SILVEIRA LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.871/2007, da empresa BERNARDINO SILVA & SILVEIRA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.390.460-0, por exclusão ao Simples Nacional, .conforme processo n° 2008/6500/500193.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2008.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Superintendente de Gestão Tributária