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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.777, de 26 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1o Alterar:
I – o modelo da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprovado pelo Anexo I da Portaria SEFAZ 1.832, de 6 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria;
II – a Orientação para Preenchimento da GIAM que passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário