GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.762, de 21 de outubro de 2008.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FITZAN DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.340/2003, da empresa FITZAN DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.071.094-4, por motivo de optar pelo benefício do Programa PROINDÚSTRIA, através do TARE n° 2.080/2008.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária