GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz no 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1o São inseridos os seguintes códigos de natureza da operação e prestação de serviços ao Anexo Único da Portaria Sefaz no 1.425, de 26 de setembro de 2003, com a seguinte redação:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
1.000 |
OPERAÇÃO |
|
|
1.100 |
OPERAÇÃO INTERNA |
-------------------- |
------------------------------------------------------------------ |
1.118 |
Remessa Interna para Ilha do Bananal |
1.119 |
Retorno Interno da Ilha do Bananal |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado Fazenda
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.