GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.688, de 31 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RECIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.824/2007, da empresa RECIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.384.569-7, conforme Convênio ICMS 113, de 28 de setembro de 2007.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.