GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.618, de 30 de setembro de 2008.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HIBORN DO BRASIL PROD. INFA. E DO LAR S/A.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 366/1994, da empresa HIBORN DO BRASIL PROD. INFA E DO LAR S/A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.384-1, por motivo de baixa de ofício de sua inscrição cadastral no Estado.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.