SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.613, de 1o de outubro de 2008.
Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz no 1.850, de 24 de novembro de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam acrescentadas ao Anexo III da Portaria/Sefaz no 1.850, de 24 de novembro de 2006, as empresas CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF no 01.195.536/0001-72 e inscrição estadual no 29.013.531-1 e ALGAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF no 08.036.103/0001-13 e inscrição estadual no 29.394.777-5, estabelecidas em Palmas – TO.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária