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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.605, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera a Portaria Sefaz no 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20 da Lei 1.690, de 07 de junho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o A Portaria Sefaz no 961, de 11 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ...............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3o São considerados agendados os requerimentos:
I – formais, protocolizados nas repartições da Secretaria da Fazenda;
II – registrados no sistema:
a) SIAT – Parcelamento;
b) Net Term – Dívida Ativa;
III – registrados em ata, nas Agências de Atendimento e nas Delegacias Regionais de Gestão Tributária.
§ 4o O pagamento à vista ou parcelado deverá ser efetivado até:
I – 5 dias, contados da ciência do deferimento, para os agendamentos requeridos formalmente;
II – 31 de outubro de 2006, para os demais agendamentos.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Administrativa Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.