GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 1.597, de 29 de agosto de 2008.
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários decorrentes das Taxas Judiciárias – TXJ, nos termos da Lei no 1.668, de 1o de março de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 5o, no parágrafo único do art. 8o e no art. 15, todos da Lei no 1.668, de 1o de março de 2006,
Art. 1o Os Auditores Fiscais da Receita Estadual – AFRE que estiverem desenvolvendo atividades de fiscalização e acompanhamento do recolhimento da Taxa Judiciária por parte dos cartórios e serventias judiciais, ficam autorizados a formalizar parcelamento dos créditos apurados no processo de fiscalização ou diligência, e, acompanhar o cumprimento da arrecadação desses parcelamentos enquanto não houver controle eletrônico dos mesmos.
§ 1o O parcelamento de trata o caput é formalizado em trinta e seis parcelas, cujos fatos geradores tenham ocorrido em anos civis anteriores ao do pedido de parcelamento.
§ 2o O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 3o O parcelamento pode ser concedido em até sessenta parcelas, observado o disposto nos parágrafos anteriores, desde que haja anuência do Secretário da Fazenda e sua homologação ocorra perante a Superintendência de Gestão Tributária.
Art. 2o Para a consecução do contrato de parcelamento são utilizados os formulários denominados Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário –TA-PCT e Demonstrativo de Débitos Fiscais – DDF, Anexos I e II, cuja orientação quanto ao preenchimento fica a cargo dos Auditores Fiscais da Receita Estadual – AFRE.
Art. 3o No cumprimento desta Portaria deve ser observado os demais critérios adotados na Lei no 1.668/06.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.