GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.553, de 16 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a doação de parte de mercadorias do Termo de Apreensão no 024742.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1o Doar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, 04 (quatro) pneus Firestones 18.4-34 Forestry Special , referente a parte das mercadorias do Termo de Apreensão nº 024742 (processo nº 2005/6040//500505) ,consideradas abandonadas nos termos do Art. 32 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.