GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.542, de 04 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no Art. 51, inciso II da Lei 1.287/01,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.278/2003, da empresa ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.341.404-1, por reativação de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, conforme processo nº 2009/2597/500196.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Superintendente de Gestão Tributária