GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.532, de 17 de setembro de 2008.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORTE MIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.616/2005, da empresa FORTE MIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.365.942-7, por regularização de suas pendências junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Superintendente de Gestão Tributária