GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1509, de 11 de outubro 2007.
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,
RESOLVE
Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.
NO |
CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
MUNICÍPIO |
TARE |
01 |
29.015.107-4 |
PAULON & MAIA LTDA. |
GURUPI |
957/99 |
02 |
29.069.750-6 |
R R IND. E COM. DE CEREAIS IMP. E EXP. LTDA. |
GURUPI |
1538/04 |
03 |
29.045.365-8 |
PANDIS COM. PROD. PARA PANIFICAÇÃO LTDA. |
GURUPI |
1792/07 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.