GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.478, de 02 de outubro 2007.
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,
RESOLVE
Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.
NO |
CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
MUNICÍPIO |
TARE |
01 |
29.060.382-0 |
OLIVESKI & CIA LTDA. |
PALMAS |
1782/06 |
02 |
29.038.168-1 |
V G CEZAR & FILHA LTDA. |
PALMAS |
1671/06 |
03 |
29.021.928-0 |
SYLVANA BRITO NEIVA LUCIO |
PALMAS |
1382/03 |
04 |
29.070.131-7 |
CERAMICA MILENIUM LTDA. |
PARAÍSO |
1775/06 |
05 |
29.387.316-0 |
W M BASTOS & CIA LTDA |
PARAÍSO |
1779/06 |
06 |
29.017.512-7 |
PRECIL PRE MOLDADOS DE CIMENTO LTDA. |
PALMAS |
1818/07 |
07 |
29.340.414-3 |
PALMAS BONE IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA |
PALMAS |
1423/03 |
08 |
29.392.132-6 |
MIX BRASIL IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. |
PALMAS |
1716/06 |
09 |
29.382.726-5 |
M S C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
PALMAS |
1807/07 |
10 |
29.364.361-0 |
FORMATO IND. E COM. PLÁSTICOS LTDA. |
PALMAS |
1705/06 |
11 |
29.069.532-5 |
FACORPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. |
PALMAS |
1637/05 |
12 |
29.068.569-9 |
BECKMANN E HAEFFNER LTDA. |
PALMAS |
1376/03 |
13 |
29.392.156-3 |
F G COM. DE MALHAS E ART. DO VESTUÁRIO LTDA |
LAJEADO |
1746/06 |
14 |
29.067.538-3 |
CERTO – CERÂMICA TOCANTINS LTDA. |
MIRACEMA |
1398/03 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.