GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.476, de 02 de outubro 2007.
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,
RESOLVE
Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.
NO |
CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
MUNICÍPIO |
TARE |
01 |
29.396.845-4 |
HOTEL RESIDENCIAL ARAGUAIA LTDA |
PALMAS |
1864/07 |
02 |
29.045.018-7 |
HOTEL CASTELO DO NESMAG LTDA |
PALMAS |
1896/07 |
03 |
29.344.508-7 |
G D K EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. |
PALMAS |
1874/07 |
04 |
29.067.392-5 |
EDUARDO MORAIS COSTA |
PALMAS |
1882/07 |
05 |
29.036.110-9 |
CERAMICA OURO VERDE LTDA |
BARROLANDIA |
776/97 |
06 |
29.055.238-9 |
FERNANDO’S HOTEL LTDA. |
PARAÍSO |
1812/07 |
07 |
29.055.248-6 |
GLOBO IND. E COM. DE MOVEIS LTDA. |
PARAÍSO |
1327/03 |
08 |
29.066.064-5 |
SERRA GERAL HOTEL E TURISMO LTDA |
NATIVIDADE |
1883/07 |
09 |
29.387.462-0 |
ZOORAÇA IND. COM. DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. |
PARAÍSO |
1703/06 |
10 |
29.056.716-5 |
PAULO MARIA MORAES CAVALCANTE |
ARAGUAÍNA |
1495/04 |
11 |
29.054.910-8 |
M. E. J. ANTONIO LOBO |
ARAGUAÍNA |
1483/04 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.