VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

REVOGADA; (Portaria SEFAZ nº 915 de 25.09.24)

Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.416 de 06.08.05

PORTARIA SEFAZ N^o 1.416, de 06 de agosto de 2005.

Aprova o Documento de Prestação de Contas de Arrecadação – DPCA e adota outras providências.

                               O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, II, da Constituição do Estado e o disposto no artigo 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 462, de 10 de julho de 1997,

                               R E S O L V E

Art. 1^o Aprovar o modelo do Documento de Prestação de Contas da Arrecadação – DPCA, constante do anexo I a esta Portaria.

Art. 2^o O Documento de Prestação de Contas da Arrecadação – DPCA, será de uso exclusivo na prestação de contas da arrecadação pelas Coletorias da Receita Estadual e pelos Postos Fiscais, junto às instituições financeiras autorizadas, obedecendo-se os locais e os prazos estabelecidos no Calendário de Prestação de Contas.

Art. 3^o O Documento de Prestação de Contas da Arrecadação –  DPCA será gerado por meio eletrônico, a partir da captura do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, emitidos manualmente (DARE controlado) ou via Sistema de Informação da SEFAZ, conforme o caso e emitido com código de barras no padrão FEBRABAN, em três vias, que terão as seguintes destinações:

I –  1 ^a   via – Coletoria Estadual;

II – 2 ^a  via - Banco;

III – 3 ^a  via – Agente do Fisco

Art. 4^o Somente as instituições financeiras e demais entidades signatárias de contratos específicos de prestação de serviço de arrecadação firmados com a Secretaria da Fazenda, estão autorizadas a efetuar o recebimento  de Prestação de Contas da arrecadação de receitas estaduais por intermédio do DPCA, com estrita observância as formas e prazos para as transmissões das informações e dos recursos.

Art. 5^o Efetivado o recebimento da Prestação de Contas, a autenticação será  definitiva, ficando vedado ao agente arrecadador a devolução dos valores arrecadados ao responsável.

Art. 6^o. No recebimento da prestação de Contas, em relação aos valores que foram recebidos em cheque, será observado o disposto na Portaria SEFAZ 774/04.

Art. 7^o O DPCA será preenchido de acordo com as instruções contidas no anexo II desta Portaria.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de      de agosto de 2005.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita