GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 1.395, de 14 de setembro de 2007.
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n.º 1.318, de 09 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42,
§ 1º, inciso II, da Constituição do
Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da
Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo I à Portaria Sefaz nº
180, de 13 de fevereiro de 2007, que alterou o calendário de prestação de contas
das Agências de Atendimento, instituído pela Portaria Sefaz nº 1.318, 09
de setembro de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo único a esta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.