GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.351, de 06 de setembro de 2007.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA CAETANO DE COSMETICOS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.299/2003, da empresa DISTRIBUIDORA CAETANO DE COSMETICOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.089.552-9, por opção ao Simples Nacional
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.