GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.350, de 06 de setembro de 2007.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TUBOPLAS NDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.242/2002, da empresa TUBOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.067.733-5, pela concessão dos benefícios da Lei 1.385/2003,
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2006.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.