GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.315, de 28 de agosto de 2002.
Altera os Anexos da Portaria SEFAZ no 120, de 2 de março de 1998, que instituiu o calendário de prestação de contas.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o O calendário de prestação de contas, a ser cumprido pelas unidades de arrecadação, instituído pela Portaria SEFAZ no 120, de 2 de março de 1998, passa a vigorar na conformidade dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA,
Secretário.