GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
PORTARIA SEFAZ No 1.286, de 16 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar para 07 de julho de 2010, a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 2.046/2008, da empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.057.899-0.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de julho de 2009.
MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.