GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.285, de 06 de agosto de 2008.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CENTRAL MOTOS DISTRIBUIDORA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.301/2003, da empresa CENTRAL MOTOS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.069.915-0, a pedido do contribuinte, conforme processo n° 2008/9540/501504.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.