GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 1.277,
de 23 de agosto de 2007.
Reativa a Agência de Atendimento de Centenário e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
de sua atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos I e II da
Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, incisos XI e XII do Regimento
Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto no
432, de 28 de abril de 1997, e no Convênio no 014/07, firmado
entre a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura Municipal de Centenário:
RESOLVE:
Art. 1º
Reativar a Agência de Atendimento de Centenário, código 952/0375-3, pertencente
à circunscrição da Delegacia da Receita Estadual de Pedro Afonso.
Art. 2º
A Delegacia da Receita Estadual de Pedro Afonso adotará os procedimentos para o
cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO,
JALES PINHEIRO BARROS,
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.