GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1274, de 20 de agosto de 2007.
Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão no 019685.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1o Doar a associação de defesa de direitos sociais Rádio Comunitária Jovem FM, inscrita no CNPJ no 03.457.427/0001-01, as mercadorias apreendidas e abandonadas nos termos do Art. 32 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, referente ao Processo no 2007/7100/500098.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.