GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.246, de 01 de agosto de 2008.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODOVIÁRIO TOCANTINS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.556/2005, da empresa RODOVIÁRIO TOCANTINS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.050.064-8, por motivo de pedido de baixa voluntária de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, conforme processo n° 2008/9540/501543.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.