GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
PORTARIA SEFAZ No 1.216, de 25 de agosto de 2009.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.748/2006, da empresa MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.395.102-0, por motivo de Suspensão de Ofício de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.