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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA
SEFAZ Nº
1.193, de 26 de julho de 2005.
Altera o Anexo I do
calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 189,
de 25 de fevereiro de 2004.
O SECRETÁRIO DA
FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42,
§ 1º, inciso II, da
Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do
Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de
1997,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo I à
Portaria SEFAZ nº 189, de 25 de fevereiro de 2004, que alterou o
calendário de prestação de contas das coletorias, instituído pela Portaria SEFAZ
nº 822, 28 de abril de 2000, passa a vigorar na conformidade do Anexo
único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.