GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA/SEFAZ N.º 1.123 DE 16 DE JUNHO DE 2000.
Altera a Portaria SEFAZ nº 777 de 10 de maio de 2000 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso II, do § 1º do art. 42, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, resolve:
Art. 1° Fica revogado o artigo 6º da Portaria SEFAZ nº 777 de 10 de maio de 2.000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 10 de maio de 2000.
PUBLIQUE-SE.
Palmas, de de 2000.
MARIA CRISTINA CABRAL
Secretária da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.