GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.109, de 10 de julho de 2008.

Altera a Portaria Sefaz n^o 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 35, § 2^o, I e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Acrescentar o item 71 ao Anexo Único da Portaria Sefaz n^o 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

Atestado de condição de contribuinte do ICMS

Art. 35, § 2^o, I, do Regulamento do ICMS e Convênio ICMS 137/02

Art. 2^o A autoridade competente para atestar a condição de contribuinte do ICMS das empresas de construção civil é o Delegado Regional de circunscrição do estabelecimento ou do canteiro de obras.

Art. 3^o Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.