GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.058 , de 05 de julho de 2005.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TEXACO BRASIL S/A.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1077/2001 da empresa TEXACO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.099-0, com vigência até 31 de dezembro de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.