GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.049, de 05 de julho de 2005.
Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Credenciamento para Depósito de Grãos da empresa Planalto Armazéns Gerais Ltda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar o Termo de Credenciamento para Depósito de Grãos no 001/2003 da empresa PLANALTO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.850-9, com vigência até 30 de setembro de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.