GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 093, de 26 de janeiro de 2007.
Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e orientação de seu preenchimento.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N.º 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Que o Anexo I da PORTARIA SEFAZ N.º 1.966, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o Que o Anexo II da PORTARIA SEFAZ N.º 1.966, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo II desta Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.